Recorrer Recusa de Bafômetro

Penalidade na Lei Seca

As penas para quem ingere bebida alcoólica (ou outras substâncias que diminuam as capacidades psicomotoras) são as mais duras do CTB.
Logo, não é difícil imaginar que perder a CNH é uma das penalidades previstas.

O artigo 165 do Código de Trânsito prevê a suspensão da CNH do condutor flagrado dirigindo sob efeito de bebidas ou outras substâncias ilícitas, ele diz:
“Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

O paragrafo único merece toda atenção, pois é de fato duríssimo ao tratar da reincidência.
Alem de determinar o dobro de um valor, que pode ser considerado alto para os parâmetros do próprio CTB, ele ainda duplica a punição que prevê 12 meses de suspensão.
Logo, a reincidência da infração na Lei Seca, conduz diretamente para a instauração do processo administrativo de cassação da CNH.
O caso de se ter a CNH suspensa, que já não e nada bom, pode aqui se transformar em um caso de perda definitiva da CNH.

ou seja: ser pego na Lei Seca  já é péssimo, pois leva à suspensão.
Já a Reincidência é ainda pior: leva direta a um processo de Cassação da CNH
Logo, repeitar o código e não beber ao dirigir é uma decisão inteligente, que economizará recursos e dor de cabeça!

Sempre foi proibido dirigir alcoolizado?

Você sabia? A embriaguez ao volante, já era definida como crime antes da Lei Seca, com penalidades previstas para esta infração.
A chamada Lei Seca só tornou mais rigorosa a penalidade, ampliando as blitz e popularizando o uso do bafômetro pelos agentes para comprovar, na própria blitz, se o motorista está ou não sob o efeito de álcool.
mensurando assim, na hora, se houve ingestão de álcool, já que nenhuma quantidade atualmente é permitida.
Havendo detecção, o teste é repetido dentro de alguns minutos para não deixar qualquer dúvida sobre a existência ou não de teor alcoólico.
Caso o próprio agente não proponha, o motorista para pedir para repetir o teste em espaço de alguns minutos, afastando assim dúvidas sobre o bafômetro.

Ainda é facultado ao motorista não fazer o teste, utilizando para a recusa a própria Constituição Federal que reza, em suma que nenhum indivíduo pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo.
Neste caso, com a negativa do condutor, é instaurado processo administrativo com medidas administrativas previstas no Art. 165 do CTB.
As sanções de leis de transito atingirão igualmente quem faz o teste do bafômetro acusando ingestão de bebida e quem se recusa a fazer o teste.
A diferença é que sem usar o bafômetro, não e possível se detectar a quantidade, não havendo neste caso como enquadrar o condutor em crime de trânsito, que extrapola os limite de leis de transito.